HC 699993 - DECISAO

HC 699993 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o seguimento negado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional/acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; negado seguimento ao writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Fundamentação Do Decreto Prisional, Lei 11.340/06
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Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (falta do decreto prisional/acórdão nos autos)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido e o seguimento negado porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional/acórdão), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida; negado seguimento ao writ

Orders

  • Negado seguimento ao writ por ausência de peça essencial (decreto prisional/acórdão)
  • Indeferido liminarmente o habeas corpus