HC 699618 - DECISAO

HC 699618 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve demonstração pelas instâncias ordinárias do nexo causal entre a calamidade pública decorrente da pandemia e a prática dos delitos, de modo que a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi excluída, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: DANIELE FILGUEIRAS MARTINS (nome social de DAVI FILGUEIRAS MARTINS); Recorrente: Ministério Público; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para excluir a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Furto Circunstanciado, Falsa Identidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Furto Circunstanciado Falsa Identidade

Case Brief

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Parties

DANIELE FILGUEIRAS MARTINS (nome social de DAVI FILGUEIRAS MARTINS)

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, j, CP) e necessidade de demonstração de que o agente se prevaleceu da pandemia
  2. 2 Nexo de causalidade entre pandemia e conduta delitiva
  3. 3 Proibição da responsabilização penal objetiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque não houve demonstração pelas instâncias ordinárias do nexo causal entre a calamidade pública decorrente da pandemia e a prática dos delitos, de modo que a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi excluída, restabelecendo-se as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para excluir a agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal e restabelecer as penas fixadas na sentença de primeiro grau.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer as penas fixadas na sentença: 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa para o delito de furto circunstanciado; 3 meses de detenção para o crime de falsa identidade.
  • Mantidos os demais termos do acórdão de segundo grau.