HC 700491 - DECISAO

HC 700491 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: VITOR ALBERTO MILANELLO GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

VITOR ALBERTO MILANELLO GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecer do habeas corpus
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Superior Tribunal de Justiça não aprecia habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.