HC 700502 - DECISAO

HC 700502 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto preventivo, que se baseou em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da quantidade diminuta de entorpecente apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada necessidade.

Parties
Paciente: LUCIO ERIKO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Periculum Libertatis, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Periculum Libertatis +1 more

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Parties

LUCIO ERIKO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E, De Ofício, Concessão Da Ordem Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto
  2. 2 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art.312 do CPP
  3. 3 suficiência da quantidade/variedade de droga apreendida para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente previsto não devesse ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação do decreto preventivo, que se baseou em motivação genérica e na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal sem demonstrar periculum libertatis concreto; diante da quantidade diminuta de entorpecente apreendida e das condições pessoais favoráveis do paciente, o STJ revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, ressalvada nova decretação se demonstrada necessidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; não obstante, ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e aplicar medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente LUCIO ERIKO FERREIRA DE SOUZA
  • Aplicar, a critério do juízo de primeiro grau, as medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal