HC 685274 - DECISAO

HC 685274 - DECISAO

A dosimetria da pena realizada pela instância ordinária encontra-se dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do Código Penal, com fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa dos vetores, não havendo imposição de critério matemático obrigatório nem flagrante desproporcionalidade que autorize a revisão pelo STJ; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: José Adão de Moura; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n.0027585-56.2017.8.16.0019); Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Roubo Tentado, Valoração De Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Roubo Tentado Valoração De Maus Antecedentes

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Parties

José Adão de Moura

Paciente

Tribunal de Justiça do Paraná (Apelação n.0027585-56.2017.8.16.0019)

Órgão Coator

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Ponta Grossa/PR

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de aplicação de critério matemático (fração) para aumento da pena-base
  3. 3 valoração dos maus antecedentes na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A dosimetria da pena realizada pela instância ordinária encontra-se dentro da discricionariedade vinculada prevista no art. 59 do Código Penal, com fundamentação idônea e concreta para a valoração negativa dos vetores, não havendo imposição de critério matemático obrigatório nem flagrante desproporcionalidade que autorize a revisão pelo STJ; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.