HC 666338 - DECISAO

HC 666338 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, prejudica a impetração dirigida contra decisão anterior; adicionalmente, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores, impedindo a aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 318 CPP, Art. 312 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 318 CPP +1 more

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Parties

ALEX SANDRO OLIVEIRA DOS ANJOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação idônea para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da prisão preventiva, circunstância que, segundo jurisprudência do STJ, prejudica a impetração dirigida contra decisão anterior; adicionalmente, não houve comprovação de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados dos menores, impedindo a aplicação do art. 318 do CPP para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se