HC 691191 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque o habeas corpus funciona como substitutivo de recurso ordinário/revisão criminal, o que ensejaria indevida supressão de instância; ademais, as nulidades alegadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que esta Corte não tem competência para analisar a matéria e não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem.

Parties: Impetrante: CHARLES HENRIQUE DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida
Outcome: não conheço da presente impetração
Legal Topics: Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Ordinário Substitutivo, Nulidade De Reconhecimento Testemunhal, Competência Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Recurso Ordinário Substitutivo Nulidade De Reconhecimento Testemunhal Competência Do STJ

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Parties

CHARLES HENRIQUE DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Impetração Não Conhecida (decisão De Não Conhecimento); Liminar Indeferida

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
2 presença de flagrante constrangimento ilegal
3 se as nulidades arguidas foram apreciadas pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

Liminar indeferida
Não conhecer da impetração