HC 700433 - DECISAO

HC 700433 - DECISAO

Por não ter sido a matéria previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LIRLENE DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

LIRLENE DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF, não é cabível o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.