HC 619801 - DECISAO

HC 619801 - DECISAO

Como a confissão do paciente foi utilizada como elemento de convencimento para fundamentar a condenação, a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) deve ser reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi concedida e a pena definitiva redimensionada para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, com 729 dias-multa.

Parties
Paciente: FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo na segunda etapa da dosimetria a atenuante da confissão espontânea e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; pena final fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea (mesmo qualificada) e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão qualificada quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da compensação entre atenuante e agravante

Ratio Decidendi

Como a confissão do paciente foi utilizada como elemento de convencimento para fundamentar a condenação, a atenuante da confissão espontânea (ainda que qualificada) deve ser reconhecida e integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda etapa da dosimetria, motivo pelo qual a ordem foi concedida e a pena definitiva redimensionada para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, com 729 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reformar o acórdão impugnado, reconhecendo na segunda etapa da dosimetria a atenuante da confissão espontânea e compensando-a integralmente com a agravante da reincidência; pena final fixada em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 729 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Reformar o acórdão impugnado