HC 678659 - DECISAO

HC 678659 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal a quo e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF, estando a decisão impugnada em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ), o que autoriza o relator a negar provimento monocraticamente nos termos do art. 34, inciso XX do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER MATOS CARRIJO FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente, Art. 34, Inciso XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Súmula 568/stj, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Súmula 568/stj Medidas Cautelares

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Parties

WAGNER MATOS CARRIJO FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator Monocraticamente, Art. 34, Inciso XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão temporária e presença de indícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se dirige contra indeferimento de liminar proferido por relator em tribunal a quo e não se verifica ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula n. 691/STF, estando a decisão impugnada em conformidade com o entendimento dominante desta Corte (Súmula n. 568/STJ), o que autoriza o relator a negar provimento monocraticamente nos termos do art. 34, inciso XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • P. e I.