HC 621110 - DECISAO

HC 621110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular da Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a matéria não foi examinada no mérito.

Parties
Paciente: RONALDO CARVALHO DA SILVA; Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Exaurimento Da Instância, Colaboração Premiada, Decisão Monocrática, Contemporaneidade Das Medidas Cautelares, Colegialidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Exaurimento Da Instância Colaboração Premiada Decisão Monocrática Contemporaneidade Das Medidas Cautelares +2 more

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Parties

RONALDO CARVALHO DA SILVA

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes de impetração de habeas corpus
  2. 2 valoração probatória da declaração de colaborador para decretação de medidas cautelares
  3. 3 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos fatos investigados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão singular da Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse a supressão de instância, razão pela qual a matéria não foi examinada no mérito.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.