RHC 128800 - DECISAO

RHC 128800 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade em razão da desproporcionalidade da manutenção da custódia, considerando o tempo de prisão provisória (mais de 1 ano e 6 meses) em confronto com a pena definitiva fixada em 3 anos de reclusão, mostrando-se excessiva a restrição total da liberdade diante das circunstâncias do caso.

Parties
Recorrente: WELITON APARECIDO DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus provido para assegurar ao acusado o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Reincidência, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proporcionalidade Reincidência Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELITON APARECIDO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 nulidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva e assegurou-se o direito de recorrer em liberdade em razão da desproporcionalidade da manutenção da custódia, considerando o tempo de prisão provisória (mais de 1 ano e 6 meses) em confronto com a pena definitiva fixada em 3 anos de reclusão, mostrando-se excessiva a restrição total da liberdade diante das circunstâncias do caso.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus provido para assegurar ao acusado o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • assegurar ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por al não estiver preso
  • advertir o acusado da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais