HC 700323 - DECISAO

HC 700323 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido pelo STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSE GONCALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Competência Do STJ, Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Competência Do STJ Liminar

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Parties

JOSE GONCALVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 ausência de exame pelo tribunal de origem do mérito do writ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento do pedido pelo STJ, nos termos da Súmula 691 do STF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.