HC 700012 - DECISAO

HC 700012 - DECISAO

O pedido foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento contra o mesmo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do writ; ademais, não se comprovou nulidade com prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IGOR LIMA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Cautelar, Prisão Preventiva, Ameaça No Âmbito Doméstico, Lei N. 11.340/2006, Medidas Alternativas (art. 319 Do Cpp), Nulidade Processual, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Cautelar Prisão Preventiva Ameaça No Âmbito Doméstico Lei N. 11.340/2006 +3 more

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Parties

IGOR LIMA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para análise da situação prisional pelo juízo singular
  2. 2 manutenção da custódia em razão da não quitação da fiança
  3. 3 alegação de excesso do valor da fiança e hipossuficiência do paciente

Ratio Decidendi

O pedido foi obstaculizado por se tratar de reiteração de pedido idêntico a outro habeas corpus em processamento contra o mesmo Tribunal de origem, inviabilizando o conhecimento do writ; ademais, não se comprovou nulidade com prejuízo à defesa, nos termos do art. 563 do CPP; em razão disso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se