HC 694495 - DECISAO

HC 694495 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam indícios de autoria, materialidade e periculosidade (art. 312 CPP), e não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade necessária à concessão de prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Parties
Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus): RAFAEL ROSA BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Decisão Judicial, Art. 312 Do CPP, Art. 318 Do CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Fundamentação Da Decisão Judicial Art. 312 Do CPP Art. 318 Do CPP

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Parties

RAFAEL ROSA BARROS

Paciente (beneficiário Do Habeas Corpus)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e, analisando de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade: o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos que evidenciam indícios de autoria, materialidade e periculosidade (art. 312 CPP), e não houve comprovação inequívoca da extrema debilidade necessária à concessão de prisão domiciliar (art. 318 CPP).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)