HC 692183 - DECISAO

HC 692183 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada de forma idônea nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública pela reiteração delitiva e registros que apontam envolvimento em outros crimes, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de contrariedade da decisão dos jurados envolve revisão fático-probatória imprópria em habeas corpus sumário, cabendo apreciação em instância ordinária por meio de recurso de apelação pendente.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Manutenção Da Prisão Na Sentença, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Manutenção Da Prisão Na Sentença Fundamentação Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva com base em elementos concretos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva na sentença está fundamentada de forma idônea nos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios de autoria, risco à ordem pública pela reiteração delitiva e registros que apontam envolvimento em outros crimes, além da conclusão de que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; ademais, a alegação de contrariedade da decisão dos jurados envolve revisão fático-probatória imprópria em habeas corpus sumário, cabendo apreciação em instância ordinária por meio de recurso de apelação pendente.

Court Disposition

denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.