HC 688139 - DECISAO

HC 688139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem de que é o único responsável pela filha para fins de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP.

Parties
Paciente: WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Organização Criminosa Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

WALDOMIRO RIBEIRO RAMOS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de justa causa para o trancamento da ação penal
  3. 3 fundamentação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar o trancamento da ação, pois existem indícios mínimos de autoria e materialidade que autorizam o prosseguimento da ação penal e a manutenção da prisão preventiva, devidamente fundamentada na garantia da ordem pública; não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco para Covid-19 nem de que é o único responsável pela filha para fins de concessão de prisão domiciliar nos termos do art. 318, VI, CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido (decisão monocrática)
  • Liminar indeferida