HC 641674 - DECISAO

HC 641674 - DECISAO

Em razão do efeito vinculante da ADI n. 3.150/DF do STF, que reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução, a jurisprudência do STJ passou a entender que o inadimplemento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JHONIFFER FERNANDO MACHADO DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Multa Criminal, Natureza Da Pena De Multa, Competência Para Execução, Precedente Vinculante
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Multa Criminal Natureza Da Pena De Multa +2 more

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Parties

JHONIFFER FERNANDO MACHADO DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o inadimplemento da pena de multa obsta a declaração de extinção da punibilidade
  3. 3 natureza penal ou extrapenal da multa

Ratio Decidendi

Em razão do efeito vinculante da ADI n. 3.150/DF do STF, que reconheceu a natureza penal da multa e a legitimidade prioritária do Ministério Público para sua execução, a jurisprudência do STJ passou a entender que o inadimplemento da multa impede a declaração de extinção da punibilidade; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ordinariamente cabível, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.