HC 690907 - DECISAO

HC 690907 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, já que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 55 pinos de cocaína, total 98,73 g; indícios de autoria e materialidade) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/impetrante: PAULO CÉSAR DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CÉSAR DA SILVA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Relator: Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário porque o acórdão impugnado está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há ilegalidade flagrante a autorizar a concessão de ofício, já que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de 55 pinos de cocaína, total 98,73 g; indícios de autoria e materialidade) que evidenciam gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido