HC 683939 - DECISAO

HC 683939 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Relator no RHC 152.831/MG, sendo a via do habeas corpus substitutiva inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO ÂNGELO GONÇALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Fundamentação Das Medidas Cautelares Reiteração De Pedido

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Parties

JOÃO ÂNGELO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea das medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por constituir mera reiteração de pedido já apreciado neste Relator no RHC 152.831/MG, sendo a via do habeas corpus substitutiva inadequada salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.