RHC 152900 - DECISAO

RHC 152900 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da recorrente ser mãe de criança menor de 12 meses e não ter praticado crime com violência ou contra o filho, configura-se situação excepcionalíssima apta a impedir a prisão domiciliar: no momento da abordagem foi comprovado cultivo na residência de 241 pés de cannabis, 68 gramas de folhagem seca e apetrechos indicativos de tráfico, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública e ao menor, autorizando a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 318/318-A/318-B do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP).

Parties
Recorrente: VITÓRIA DE BORBA ROLIM TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Proteção Da Maternidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Proteção Da Maternidade

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Parties

VITÓRIA DE BORBA ROLIM TEIXEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal
  3. 3 Exceções à concessão de prisão domiciliar em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, apesar da recorrente ser mãe de criança menor de 12 meses e não ter praticado crime com violência ou contra o filho, configura-se situação excepcionalíssima apta a impedir a prisão domiciliar: no momento da abordagem foi comprovado cultivo na residência de 241 pés de cannabis, 68 gramas de folhagem seca e apetrechos indicativos de tráfico, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública e ao menor, autorizando a manutenção da prisão preventiva conforme arts. 318/318-A/318-B do CPP e o precedente do STF (HC 143.641/SP).

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus