HC 683269 - DECISAO

HC 683269 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, em razão de flagrante equívoco na valoração das consequências do crime (transtorno psicológico da mãe) como elemento apto a exasperar a pena-base, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, sem reexame do conjunto probatório.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: WENIS CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Circunstâncias Judiciais

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

WENIS CARLOS DE ALMEIDA BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus Substitutivo Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação da pena-base e valoração das circunstâncias judiciais (antecedentes, motivos, consequências)
  3. 3 se as consequências do crime (transtorno psicológico de familiar) são elemento intrínseco ao tipo penal e inválidas para agravar a pena-base

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, em razão de flagrante equívoco na valoração das consequências do crime (transtorno psicológico da mãe) como elemento apto a exasperar a pena-base, concedo a ordem de ofício apenas para redimensionar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se os demais termos da condenação, sem reexame do conjunto probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.