HC 692531 - DECISAO

HC 692531 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e circunstâncias da apreensão) e decretada em atendimento à representação da autoridade policial com posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação.

Parties
Paciente/impetrante: ALEXANDRE MARTINS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Conversão De Prisão Em Flagrante, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Conversão De Prisão Em Flagrante Art. 319 CPP

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE MARTINS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento dominante desta Corte; não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos nos autos (quantidade e circunstâncias da apreensão) e decretada em atendimento à representação da autoridade policial com posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da segregação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se (P. e I.)