HC 649588 - DECISAO

HC 649588 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu ordem absolvendo os pacientes por aplicação do princípio da insignificância.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA; Paciente: OSVALDO AIRES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANDERSON DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

OSVALDO AIRES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em vista de decisão do Supremo Tribunal Federal que concedeu ordem absolvendo os pacientes por aplicação do princípio da insignificância.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se. Intimem-se.