HC 648206 - ACORDAO

HC 648206 - ACORDAO

Por ter ficado demonstrado o reiterado manejo de recursos relacionados ao mesmo tema pelo mesmo advogado, sem indicação de julgamento prévio e com risco de redundância jurisprudencial, configurou-se abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, além de superveniência de julgamento na corte estadual que acabou por prejudicar o agravo; assim, não há motivo para cassar a determinação de oficiar a OAB nem para acolher o agravo regimental.

Parties
Agravante: Mikael de Lima Freitas; Advogado Investigado: Luiz Carlos da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Perda Do Objeto Por Superveniência, Abuso Do Direito De Recorrer, Oficiar OAB, Embargos De Declaração Como Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Perda Do Objeto Por Superveniência +3 more

Case Brief

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Parties

Mikael de Lima Freitas

Agravante

Luiz Carlos da Silva Neto

Advogado Investigado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve perda do objeto por superveniência de julgamento na corte estadual
  2. 2 se houve abuso do direito de recorrer por parte do advogado subscritor
  3. 3 se era cabível determinar oficiar a OAB para apurar infração disciplinar

Ratio Decidendi

Por ter ficado demonstrado o reiterado manejo de recursos relacionados ao mesmo tema pelo mesmo advogado, sem indicação de julgamento prévio e com risco de redundância jurisprudencial, configurou-se abuso do direito de recorrer e caráter protelatório, além de superveniência de julgamento na corte estadual que acabou por prejudicar o agravo; assim, não há motivo para cassar a determinação de oficiar a OAB nem para acolher o agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter determinação de oficiar a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro para apurar eventual infração disciplinar pelo advogado Luiz Carlos da Silva Neto (OAB/RJ n. 71.111)