HC 685593 - ACORDAO

HC 685593 - ACORDAO

Concluiu-se que o ingresso policial na residência ocorreu sem ordem judicial e sem prova de consentimento voluntário do morador, obrigação probatória que incumbia ao estado não cumprida; por esse motivo, consideraram-se nulos o flagrante e as provas dele decorrentes, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: Michel Antônio Bezerra de Sá; Corré: Natalia; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, anular as provas obtidas em decorrência do ato e absolver o paciente (art. 386, II, do CPP); efeitos estendidos à corré.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Ônus Da Prova
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Case Brief

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Parties

Michel Antônio Bezerra de Sá

Paciente

Natalia

Corré

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso policial em domicílio sem autorização judicial ou consentimento válido
  2. 2 Se a natureza de crime permanente autoriza, por si só, ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Ônus probatório quanto à demonstração do consentimento do morador

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o ingresso policial na residência ocorreu sem ordem judicial e sem prova de consentimento voluntário do morador, obrigação probatória que incumbia ao estado não cumprida; por esse motivo, consideraram-se nulos o flagrante e as provas dele decorrentes, devendo o paciente ser absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, anular as provas obtidas em decorrência do ato e absolver o paciente (art. 386, II, do CPP); efeitos estendidos à corré.

Orders

  • Conceder habeas corpus.
  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio.