HC 672551 - DECISAO

HC 672551 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação era definitiva (trânsito em julgado certificado em 28/5/2021) e o writ foi impetrado após esse trânsito (9/6/2021), sendo que o STJ não tem competência para substituição da via recursal por habeas corpus após trânsito em julgado, nos termos do art.105, I, e, da CF e do art.34, XX, do RISTJ, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLA DE JESUS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1506661-18.2020.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Majorante Do Art.157, §2º, VII
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Transitado Em Julgado Majorante Do Art.157, §2º, VII

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Parties

CARLA DE JESUS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n.1506661-18.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da majorante pelo emprego de arma branca
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Competência do STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação era definitiva (trânsito em julgado certificado em 28/5/2021) e o writ foi impetrado após esse trânsito (9/6/2021), sendo que o STJ não tem competência para substituição da via recursal por habeas corpus após trânsito em julgado, nos termos do art.105, I, e, da CF e do art.34, XX, do RISTJ, além de não haver flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.