HC 681627 - ACORDAO

HC 681627 - ACORDAO

Constatada a materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, laudo de avaliação indireta, depoimentos e apreensão de documentos falsos) e o vultoso prejuízo (R$ 304.550,00), o Tribunal entendeu, todavia, que a prisão preventiva era desproporcional no caso de agente primário e sem violência à pessoa, no contexto da pandemia e do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelas específicas determinadas.

Parties
Paciente: Felipe Mota da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, Desproporcionalidade Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Associação Criminosa Falsidade Ideológica Desproporcionalidade Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Felipe Mota da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de indícios de autoria e materialidade
  3. 3 perigo à ordem pública e à ordem econômica

Ratio Decidendi

Constatada a materialidade e indícios de autoria (boletim de ocorrência, laudo de avaliação indireta, depoimentos e apreensão de documentos falsos) e o vultoso prejuízo (R$ 304.550,00), o Tribunal entendeu, todavia, que a prisão preventiva era desproporcional no caso de agente primário e sem violência à pessoa, no contexto da pandemia e do estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão; por isso, foi concedida a ordem para substituir a prisão preventiva pelas cautelas específicas determinadas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • conceder o habeas corpus em favor do paciente Felipe Mota da Silva
  • substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas pelo Juízo de origem: a) comparecimento periódico em juízo; b) proibição de ausentar-se da comarca; c) proibição de manter contato com os demais corréus e testemunhas arroladas no processo