RHC 150463 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque a apreciação da matéria (prescrição) que não foi objeto de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte.

Parties
Agravante: WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Supressão De Instância, Ordem Pública, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Ordem Pública Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

WILAMIS SÉRGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva retroativa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada e porque a apreciação da matéria (prescrição) que não foi objeto de julgamento de mérito pelo Tribunal de origem implicaria indevida supressão de instância, devendo aplicar-se a Súmula 182/STJ e precedentes da Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.