HC 700573 - DECISAO

HC 700573 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e por se tratar de questões ainda não enfrentadas pelo Tribunal estadual, o que impediria a supressão de instância; decisão fundada também no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON JOSE DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON JOSE DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF, por não estar demonstrada a ocorrência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, e por se tratar de questões ainda não enfrentadas pelo Tribunal estadual, o que impediria a supressão de instância; decisão fundada também no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.