HC 700255 - DECISAO

HC 700255 - DECISAO

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação 62/2020 CNJ, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação 62/2020 CNJ Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação concreta e individualizada para prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Recomendação 62/2020 do CNJ no contexto da pandemia
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para a decretação da prisão preventiva