HC 700631 - DECISAO

HC 700631 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem por ausência de flagrante ilegalidade, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Pandemia De Covid 19, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Pandemia De Covid 19 Súmula 691/stf

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus voltado contra indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem por ausência de flagrante ilegalidade, conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula 691/STF; não tendo sido demonstrada, em juízo sumário, ilegalidade manifesta, indeferiu‑se liminarmente o pedido com fundamento nos arts. 21‑E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal