HC 700542 - DECISAO

HC 700542 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 610.254/SP), sendo incabível novo conhecimento da demanda, nos termos dos precedentes da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NILSON GUILHERME SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Ristj)
Outcome
indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Redução De Pena Pelo §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Redução De Pena Pelo §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NILSON GUILHERME SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de redução da pena prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de apreciação de pedido já suscitada em habeas corpus anterior
  3. 3 consequências processuais da reiteração de pedido

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de insurgência já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 610.254/SP), sendo incabível novo conhecimento da demanda, nos termos dos precedentes da Corte e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus
  • Traslade-se cópia das decisões proferidas no HC n. 610.254/SP para estes autos