HC 695236 - DECISAO

HC 695236 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reprimenda superior a quatro anos, associadas à circunstância judicial desfavorável, justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREGATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Regime Prisional Inicial, Dosimetria, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Regime Prisional Inicial Dosimetria Substituição Da Pena

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREGATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 fundamentação da dosimetria (pena-base acima do mínimo)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; além disso, a fixação da pena-base acima do mínimo legal e a reprimenda superior a quatro anos, associadas à circunstância judicial desfavorável, justificam a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • indeferido o pedido de liminar
  • não conhecer do habeas corpus