HC 651798 - DECISAO

HC 651798 - DECISAO

Como a sentença superveniente substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e não mais subsiste decreto prisional, perdeu-se o interesse de agir em relação ao habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ISABEL CRISTINA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Prejudicialidade/perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Prejudicialidade/perda Do Objeto

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Parties

ISABEL CRISTINA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Recorrido

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença que substitui pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos sobre o pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Como a sentença superveniente substituiu a pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e não mais subsiste decreto prisional, perdeu-se o interesse de agir em relação ao habeas corpus, pelo que o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.