HC 691399 - DECISAO

HC 691399 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e havendo conclusão das instâncias de que a entrada dos policiais na residência foi precedida de permissão do morador e/ou fundamentada em elementos suficientes para justificar ingresso em crime permanente, nega‑se seguimento ao writ.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: JONATHAN RONAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido (nego Seguimento)
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Flagrante Delito +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

JONATHAN RONAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Não Conhecido (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio)
  2. 2 ilegalidade das provas por suposto ingresso ilícito em domicílio
  3. 3 entrada policial em domicílio em crime permanente

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via recursal; inexistindo ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e havendo conclusão das instâncias de que a entrada dos policiais na residência foi precedida de permissão do morador e/ou fundamentada em elementos suficientes para justificar ingresso em crime permanente, nega‑se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • nego seguimento ao presente habeas corpus