HC 654218 - DECISAO

HC 654218 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que altera o título prisional e o espectro processual objeto da impetração, e existindo recurso interposto perante a Corte estadual, o habeas corpus perde seu objeto e deve ser julgado prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Paciente: Isaque Lopes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Isaque Lopes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Amparo/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 perda do objeto em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 alteração do título prisional e do debate processual pela sentença condenatória
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento de recurso estadual para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que altera o título prisional e o espectro processual objeto da impetração, e existindo recurso interposto perante a Corte estadual, o habeas corpus perde seu objeto e deve ser julgado prejudicado para evitar supressão de instância, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.