HC 694920 - DECISAO

HC 694920 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a vedação jurisprudencial de impugnação por habeas corpus de indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JONATAN DOS SANTOS BARBOSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Cautelar Inominada Criminal n. 1013594-52.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

JONATAN DOS SANTOS BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (Cautelar Inominada Criminal n. 1013594-52.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Adequação do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recursos próprios
  3. 3 Possibilidade de impugnação de decisão monocrática que indefere liminar em outro writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se verifica, em juízo sumário, flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ e porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem; assim, aplica-se a vedação jurisprudencial de impugnação por habeas corpus de indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.