HC 700559 - DECISAO

HC 700559 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque a matéria referente ao reconhecimento da detração não foi debatida pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la a priori sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de detração do período de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de exame liminar pelo STJ
  3. 3 imposição de vedação à análise a priori para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque a matéria referente ao reconhecimento da detração não foi debatida pelo tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-la a priori sem incorrer em supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.