HC 700317 - DECISAO

HC 700317 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a sentença condenatória, peça essencial para o processamento do writ, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ DE SOUZA LACERDA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

ANDRÉ DE SOUZA LACERDA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova documental pré-constituída para processamento do habeas corpus
  2. 2 alegada negativa de aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006) sem fundamentação idônea
  3. 3 incompatibilidade arguida entre fixação de regime semiaberto e negativa do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não juntou aos autos a sentença condenatória, peça essencial para o processamento do writ, e o rito do habeas corpus exige prova documental pré-constituída, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.