RHC 98055 - DECISAO
A insurgência foi considerada prejudicada em razão de decisão posterior (RHC n. 115.054/RN) que, ao reconhecer que parte dos fatos se amolda ao crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), determinou encaminhamento à Justiça Eleitoral, alterando substancialmente a questão de competência que era objeto do presente recurso.
- Parties
- Recorrente: EDUARDO COSENTINO DA CUNHA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade/competência
- Outcome
- Julgo prejudicado o recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Competência, Caixa 2, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Corrupção Ativa E Passiva, Art. 317 CP, Lei N. 9.613/1998
Case Brief
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Parties
EDUARDO COSENTINO DA CUNHA
Recorrente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Prejudicialidade/competência
Legal Issues
- 1 incompetência da 14ª Vara Federal do RN
- 2 competência da Justiça Eleitoral para crimes eleitorais e comuns conexos
- 3 prejudicialidade do recurso em razão de decisão posterior sobre competência
Ratio Decidendi
A insurgência foi considerada prejudicada em razão de decisão posterior (RHC n. 115.054/RN) que, ao reconhecer que parte dos fatos se amolda ao crime eleitoral (art. 350 do Código Eleitoral), determinou encaminhamento à Justiça Eleitoral, alterando substancialmente a questão de competência que era objeto do presente recurso.
Court Disposition
Julgo prejudicado o recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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