HC 700159 - DECISAO

HC 700159 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, no exame de mérito, verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do delito (homicídio em razão de ação de reconhecimento de paternidade), justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a medida de ofício.

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Fundamentação Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Fundamentação Do Decreto Prisional

Case Brief

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Parties

RENATO FERNANDES SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, no exame de mérito, verificou-se que o Tribunal a quo fundamentou concretamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP, diante de indícios de autoria e materialidade e da gravidade concreta do delito (homicídio em razão de ação de reconhecimento de paternidade), justificando a medida para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, de modo que não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a medida de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.