HC 694716 - DECISAO

HC 694716 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de justificar a modificação da decisão prévia; o relato de que a guia de execução provisória foi encaminhada e que a demora é atribuível a circunstâncias alheias à unidade, e a necessidade de informações sobre o trâmite do Recurso Especial, indicam ausência de fundamento suficiente para conceder a liminar.

Parties
Paciente: GUSTAVO HONORATO DE SANTANA; Impetrado: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória, Excesso De Prazo, Recurso Especial, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Excesso De Prazo Recurso Especial Pedido De Reconsideração

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Parties

GUSTAVO HONORATO DE SANTANA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 pedido de reconsideração de indeferimento de liminar em habeas corpus
  2. 2 alegação de excesso de prazo no envio da guia de execução provisória
  3. 3 alegação de excesso de prazo na remessa do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração porque não houve demonstração de ilegalidade patente capaz de justificar a modificação da decisão prévia; o relato de que a guia de execução provisória foi encaminhada e que a demora é atribuível a circunstâncias alheias à unidade, e a necessidade de informações sobre o trâmite do Recurso Especial, indicam ausência de fundamento suficiente para conceder a liminar.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Reitere-se, com urgência, o pedido de informações ao Exmo. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, especificamente, sobre o andamento do recurso especial interposto pela defesa do paciente.
  • Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, para manifestação.