HC 684011 - DECISAO

HC 684011 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que o habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não deveria ser conhecido; analisando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de gestão de laboratório de preparação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não sendo possível revisar questões não apreciadas pelo acórdão recorrido sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

BRUNO FELIPE APARECIDO PATRUSSI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da existência do crime, indícios de autoria, periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o habeas corpus, na via substitutiva de recurso, não deveria ser conhecido; analisando as alegações, concluiu que não há constrangimento ilegal evidente porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (apreensão de drogas e indícios de gestão de laboratório de preparação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, não sendo possível revisar questões não apreciadas pelo acórdão recorrido sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se