HC 597736 - DECISAO

HC 597736 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não é competente para revisar tal condenação por habeas corpus, sendo ainda ausente flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: DAVID GREEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70081852311)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

DAVID GREEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação n. 70081852311)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de condenação nas instâncias de origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado nas instâncias ordinárias, de modo que o STJ não é competente para revisar tal condenação por habeas corpus, sendo ainda ausente flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.