HC 700195 - DECISAO

HC 700195 - DECISAO

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, porquanto não se verifica ilegalidade manifesta, sendo as alegações defensivas aptas a exigir exame vertical e aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima necessária para afastar a regra da súmula; apenas flagrante ilegalidade evidente justificaria o conhecimento monocrático do STF/STJ contra decisão de relator.

Parties
Paciente: WESLEY SOARES LACERDA; Coator: Desembargador relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Prisão Domiciliar, Medida Liminar, Pandemia
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Coação Ilegal +3 more

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Parties

WESLEY SOARES LACERDA

Paciente

Desembargador relator

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Caracterização de coação ilegal manifesta passível de exame monocrático
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por razões de saúde em contexto pandêmico

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar com fundamento na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ, porquanto não se verifica ilegalidade manifesta, sendo as alegações defensivas aptas a exigir exame vertical e aprofundado incompatível com a cognição sumaríssima necessária para afastar a regra da súmula; apenas flagrante ilegalidade evidente justificaria o conhecimento monocrático do STF/STJ contra decisão de relator.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro na Smula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.