HC 700758 - DECISAO

HC 700758 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o caso se enquadra no óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o impedimento; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA; Impetrante/advogado: Bruno Sergio Barbosa Daltin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

SILVANO APARECIDO HONORIO DA SILVA

Paciente

Bruno Sergio Barbosa Daltin

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido Liminar E Indeferimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF como óbice à apreciação do writ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o caso se enquadra no óbice imposto pela Súmula nº 691/STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar o impedimento; assim, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, e art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.