HC 692724 - DECISAO

HC 692724 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/5/2020 e, nessa hipótese, o STJ não tem competência para revisar sentença condenatória de instância originária por meio de writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Parties
Paciente: MAURILIO JUNIOR TIMOTES; Autoridade Coatora: TribunaldeJustiçadoEstadode SãoPaulo(Apelação Criminal n.0007020-71.2018.8.26.0047); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Drogas/tráfico Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MAURILIO JUNIOR TIMOTES

Paciente

TribunaldeJustiçadoEstadode SãoPaulo(Apelação Criminal n.0007020-71.2018.8.26.0047)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 A ausência de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ após trânsito em julgado de sentença condenatória
  3. 3 Competência do STJ para processar revisões criminais de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 8/5/2020 e, nessa hipótese, o STJ não tem competência para revisar sentença condenatória de instância originária por meio de writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.