HC 700438 - DECISAO

HC 700438 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos autos, a paciente cumpre pena em regime fechado, não comprovou doença grave nem a imprescindibilidade de seus cuidados para o menor que vive sob responsabilidade de terceira, e há indicação de armazenamento de droga na residência, circunstância excepcional que afasta a prisão domiciliar; ademais, o STJ não deve imiscuir-se na valoração do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: EDILEIDE CAMILO DE SOUZA; Autoridade Coatora: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

EDILEIDE CAMILO DE SOUZA

Paciente

desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 exceção quando há armazenamento de droga em residência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos autos, a paciente cumpre pena em regime fechado, não comprovou doença grave nem a imprescindibilidade de seus cuidados para o menor que vive sob responsabilidade de terceira, e há indicação de armazenamento de droga na residência, circunstância excepcional que afasta a prisão domiciliar; ademais, o STJ não deve imiscuir-se na valoração do acervo fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.