HC 700410 - DECISAO

HC 700410 - DECISAO

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que não estão presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência requerida.

Parties
Paciente: LEONARDO LINO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer
Outcome
Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial, Substituição De Pena, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Inicial Substituição De Pena Pedido De Liminar

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Parties

LEONARDO LINO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Liminar Indeferido; Solicitações De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeira Instância; Autos Encaminhados Ao Ministério Público Federal Para Parecer

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 fundamentação para afastamento do redutor
  3. 3 regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Indeferimento da liminar por ausência de demonstração clara e indiscutível da ilegalidade no ato judicial impugnado, de modo que não estão presentes, neste momento, os pressupostos autorizativos da tutela de urgência requerida.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; requisitadas informações; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para parecer.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Solicitem-se informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância, bem como a senha para consulta ao processo, se houver, preferencialmente por meio da Central do Processo Eletrônico (CPE) do STJ.